Lotociclo
Versão: 1.0
Data de vigência: 03/05/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LotoCiclo ("Plataforma"), de propriedade e operação de T4LABS TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.408.744/0001-83 ("T4Labs" ou "nós").
Ao criar uma conta na Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, incluindo a Política de Privacidade constante da Seção 8. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a notificação de alterações, observado o prazo previsto na Seção 10, implica a aceitação das novas condições, ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor.
O LotoCiclo é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) voltada à análise estatística de resultados da Lotofácil, modalidade de loteria administrada pela Caixa Econômica Federal. A Plataforma oferece:
Importante: o LotoCiclo é exclusivamente uma ferramenta de análise estatística e informação. A T4Labs não realiza apostas, não representa a Caixa Econômica Federal e não possui qualquer vínculo oficial com a loteria ou com seus gestores.
3.1 O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. A T4Labs adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as credenciais armazenadas em sua infraestrutura. Em caso de incidente de segurança originado nos sistemas da T4Labs, a responsabilidade da T4Labs é apurada nos termos da legislação aplicável, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. Em caso de incidente relevante que possa afetar dados pessoais dos Usuários, a T4Labs comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigação e os canais de contato disponíveis para esclarecimentos.
3.2 É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara ter atingido a maioridade civil. Caso seja identificado o cadastro de menor de 18 anos, a conta será encerrada imediatamente, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos mediante informações falsas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.3 Uma conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais ou o acesso simultâneo por múltiplos usuários a uma mesma conta é expressamente proibido.
3.4 A T4Labs poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Em casos de violações graves — como uso fraudulento, suspeita fundada de atividade ilegal ou risco imediato à segurança da Plataforma ou de outros usuários — a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio. Nos demais casos, o Usuário será notificado por e-mail com prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação antes da aplicação da medida.
4.1 Planos disponíveis
A Plataforma oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos ("Assinatura") com recursos ampliados, conforme descrito na página de preços do LotoCiclo.
4.2 Processamento de pagamento
Todos os pagamentos são processados pela plataforma Stripe, de acordo com os termos e a política de privacidade da Stripe. A T4Labs não armazena dados de cartão de crédito ou débito do Usuário.
4.3 Cobrança
A Assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) na data de aniversário da contratação. A data de aniversário pode ser consultada a qualquer momento em app.lotociclo.com.br/planos. O Usuário autoriza as cobranças automáticas ao confirmar a assinatura.
4.4 Renovação automática
⚠️ ATENÇÃO — RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: A Assinatura renova-se automaticamente ao término de cada período pelo mesmo valor e condições vigentes, gerando nova cobrança no cartão cadastrado. Para evitar a renovação, cancele antes da data de renovação diretamente pelo painel da conta em app.lotociclo.com.br/planos ou pelo e-mail contato@lotociclo.com.br. A solicitação de cancelamento é registrada de imediato e sem custo, e produz efeito ao final do período já pago, conforme a Seção 4.6.
4.5 Reajuste de preços
A T4Labs reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos. Reajustes anuais ordinários serão limitados à variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice oficial substituto no período de 12 (doze) meses anteriores ao reajuste. Reajustes extraordinários acima desse limite seguem as mesmas condições dos reajustes ordinários. Em qualquer caso de aumento, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá cancelar a Assinatura antes da próxima renovação sem qualquer ônus.
4.6 Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento pelo painel da conta. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, sem cobrança adicional. O acesso às funcionalidades do plano pago permanece ativo até o término do ciclo vigente.
No caso do plano anual, o cancelamento antes do término do período contratado não gera reembolso dos meses restantes nem acarreta qualquer cobrança adicional ao Usuário. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há cobrança retroativa de diferença de preço entre o plano anual e o mensal equivalente. Aplicam-se as exceções de reembolso previstas nas Seções 4.7.1 e 4.7.2.
4.7 Reembolso e Direito de Arrependimento
4.7.1 Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar a Assinatura por meio eletrônico tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação enviada para contato@lotociclo.com.br. Nesse caso, o valor integral pago será reembolsado no prazo de até 10 (dez) dias úteis pela mesma forma de pagamento utilizada.
O exercício do direito de arrependimento implica o encerramento imediato do acesso às funcionalidades pagas e o reembolso integral do valor pago pela Assinatura.
Durante o período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias, os créditos disponibilizados são cortesia da T4Labs e não envolvem qualquer pagamento, portanto não há valor a reembolsar a esse título.
Após o início da Assinatura paga, os créditos incluídos no plano fazem parte do serviço contratado. Em caso de arrependimento, o valor da Assinatura é reembolsado integralmente, independentemente de créditos do plano eventualmente consumidos nesse intervalo.
Créditos adicionais avulsos adquiridos mediante pagamento separado também são cobertos pelo direito de arrependimento, desde que a solicitação ocorra dentro de 7 (sete) dias corridos da data da respectiva compra. Nesse caso, créditos não utilizados são reembolsados integralmente; créditos já consumidos em operações com resultado entregue podem ser deduzidos do reembolso, mediante comprovação pela T4Labs. O reembolso de créditos avulsos será efetuado em até 10 (dez) dias úteis pela mesma forma de pagamento utilizada na compra.
O Usuário que aderiu à Assinatura após o período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias declara ciência de que teve oportunidade prévia de testar integralmente as funcionalidades da Plataforma antes da contratação, o que não afasta o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC dentro do prazo legal.
4.7.2 Reembolso por falha técnica
Fora do prazo de arrependimento, pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, salvo falha técnica da Plataforma que impossibilite o uso do serviço por período contínuo superior a 72 (setenta e duas) horas dentro do ciclo pago, ou determinação legal aplicável. Diante de alegação verossímil de falha pelo Usuário, a T4Labs verificará os registros internos da Plataforma e comunicará o resultado ao Usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sem exigência de prova técnica prévia por parte de quem não detém acesso aos sistemas (CDC Art. 6º, VIII).
Para falhas intermitentes ou que afetem parcialmente as funcionalidades pagas, a T4Labs avaliará solicitações de compensação proporcionalmente ao impacto causado, a serem enviadas para contato@lotociclo.com.br com descrição do ocorrido e período afetado.
Solicitações de reembolso por falha técnica devem ser enviadas para contato@lotociclo.com.br dentro de 7 (sete) dias corridos do evento que originou o pedido.
4.8 Inadimplência
Em caso de não pagamento na data de vencimento, a T4Labs aguardará prazo de carência de 3 (três) dias corridos antes de suspender o acesso às funcionalidades pagas, durante o qual o Usuário receberá notificação por e-mail para regularização. Decorrido esse prazo sem regularização, o acesso poderá ser suspenso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5.1 O que são créditos
Créditos são unidades virtuais que permitem o uso de funcionalidades avançadas baseadas em IA disponíveis na Plataforma, como geração de análises estatísticas assistidas por IA e assistentes de seleção de dezenas.
As funcionalidades de IA dependem de APIs de provedores terceiros (Anthropic, OpenAI, Google, Groq) cujos serviços e condições de uso estão fora do controle direto da T4Labs. Em caso de descontinuação, alteração relevante ou indisponibilidade prolongada por parte desses provedores, a T4Labs notificará os Usuários e envidará esforços para oferecer alternativas equivalentes, podendo ajustar ou substituir os recursos afetados sem que isso configure quebra contratual, desde que as funcionalidades principais de análise estatística da Plataforma permaneçam disponíveis.
Em caso de descontinuação permanente de funcionalidades de IA sem substituto equivalente, os Usuários afetados terão direito a: (a) restituição proporcional dos créditos avulsos pagos e não utilizados, calculada com base no valor unitário da compra; e (b) compensação dos créditos incluídos em planos vigentes, mediante desconto equivalente no próximo ciclo de cobrança ou extensão proporcional do ciclo em curso, a critério da T4Labs.
5.2 Obtenção de créditos
Créditos podem ser incluídos nos planos pagos (pacote mensal) ou adquiridos separadamente, conforme oferta vigente na Plataforma.
5.3 Consumo
Cada operação com IA consume uma quantidade de créditos informada previamente ao Usuário. O saldo de créditos é exibido no painel da conta em tempo real.
5.4 Validade
⚠️ ATENÇÃO: Créditos incluídos no plano mensal expiram ao fim de cada ciclo e não são acumulados para o período seguinte. Créditos avulsos expiram em 12 (doze) meses a partir da data de compra. Não há reembolso por créditos não utilizados em razão de expiração, salvo nos casos de exercício do direito de arrependimento previstos na Seção 4.7.1.
Créditos adquiridos dentro de uma Assinatura ativa expiram ao término do ciclo de cobrança vigente e não são transferidos para o ciclo seguinte, salvo disposição contrária expressamente indicada no plano. Créditos adicionais avulsos possuem validade de 12 (doze) meses a partir da data de compra.
A T4Labs enviará notificação por e-mail quando o saldo de créditos atingir nível baixo — definido como 20% (vinte por cento) ou menos da quantidade inicial do ciclo ou pacote adquirido — ou quando houver créditos prestes a expirar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da data de expiração.
5.5 Não reembolsabilidade de créditos consumidos
Créditos já utilizados em operações de IA não são reembolsáveis, independentemente do resultado produzido pelas análises. Excetuam-se os casos de falha técnica da Plataforma que impeça a entrega do resultado da operação de IA. Diante de alegação verossímil do Usuário de que o resultado não foi entregue, a T4Labs verificará os registros internos e, confirmada a falha, restaurará os créditos ao saldo do Usuário no prazo de 2 (dois) dias úteis, sem exigência de prova técnica prévia por parte do Usuário (CDC Art. 6º, VIII).
5.6 Natureza das análises de IA
As análises geradas por IA são baseadas em modelos estatísticos e computacionais. Não constituem previsão, garantia ou recomendação de aposta. A T4Labs não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados produzidos pela IA.
Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem o direito de solicitar a revisão de análises geradas exclusivamente por processos automatizados que possam afetar seus interesses. Solicitações devem ser enviadas para contato@lotociclo.com.br com a identificação da análise em questão.
6.0 Aplicabilidade
As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta Seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente. Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita direitos que a legislação atribua ao consumidor de forma irrenunciável, em especial os previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6.1 Ferramenta estatística
O LotoCiclo é uma ferramenta de análise de dados históricos da Lotofácil. A T4Labs não garante, de forma alguma, que o uso da Plataforma aumentará as chances de acerto em sorteios ou resultará em ganhos financeiros. Resultados de loterias são aleatórios e independentes de qualquer análise estatística.
6.2 Disponibilidade
A T4Labs envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas ou fatores fora de seu controle. A T4Labs não será responsável por perdas decorrentes de indisponibilidades eventuais.
6.3 Exatidão dos dados
Os dados de concursos exibidos na Plataforma são obtidos da Caixa Econômica Federal e validados internamente. A T4Labs não se responsabiliza por eventuais discrepâncias entre os dados exibidos e os resultados oficiais, cabendo ao Usuário sempre verificar as informações no site oficial da Caixa.
6.4 Limite de indenização
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da T4Labs perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário à T4Labs nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
6.5 Exclusão de danos indiretos
A T4Labs não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave da T4Labs e os direitos irrenunciáveis do Usuário consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito à reparação de danos morais quando aplicável.
7.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos. O uso pessoal inclui a organização de bolões entre conhecidos sem fins comerciais. É vedada a revenda, licenciamento ou comercialização das análises e jogos gerados pela Plataforma a terceiros sem autorização prévia e escrita da T4Labs.
7.2 É expressamente proibido:
8.1 Controladora de dados
A T4LABS TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, CNPJ 68.408.744/0001-83, é a controladora dos dados pessoais coletados no âmbito do LotoCiclo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
8.2 Dados coletados
Para a prestação do serviço, coletamos:
8.3 Finalidades e bases legais do tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades, cada qual amparada em base legal específica nos termos do art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD Art. 7º) |
|---|---|
| Criação, gestão e autenticação de conta | Execução de contrato (inciso V) |
| Processamento de pagamentos e documentos fiscais | Execução de contrato + obrigação legal (incisos V e II) |
| Prestação das funcionalidades, incluindo análises de IA | Execução de contrato (inciso V) |
| Comunicações transacionais (e-mails de serviço) | Execução de contrato (inciso V) |
| Comunicações de marketing | Consentimento do titular (inciso I) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal (inciso II) |
| Melhoria da Plataforma via análise agregada e anonimizada | Legítimo interesse (inciso IX) |
O uso de legítimo interesse para melhoria da Plataforma está fundamentado na necessidade de aprimorar continuamente o serviço prestado aos próprios Usuários, com impacto mínimo sobre sua privacidade, dado que os dados são tratados exclusivamente de forma agregada e anonimizada, sem identificação individual (LGPD Art. 10).
O consentimento para comunicações de marketing é coletado de forma destacada e separada do aceite destes Termos, mediante checkbox não pré-marcado apresentado durante o cadastro ou em solicitação posterior. O Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento: (a) pelo link de descadastramento presente em todo e-mail de marketing enviado; ou (b) desativando a opção de comunicações em app.lotociclo.com.br/perfil. A revogação não afeta o recebimento de comunicações transacionais necessárias à prestação do serviço.
8.4 Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
A T4Labs não vende dados pessoais de Usuários a terceiros.
8.5 Retenção de dados
Os dados são retidos pelos seguintes prazos após o encerramento da conta:
8.6 Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a:
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@lotociclo.com.br. A T4Labs responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, conforme orientação da ANPD. Em casos de alta complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação prévia ao titular.
8.7 Cookies
A Plataforma utiliza cookies classificados em:
O consentimento para cookies não essenciais é solicitado no primeiro acesso à Plataforma e pode ser revogado a qualquer momento nas configurações da conta ou nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento do serviço.
8.8 Transferências internacionais de dados
A T4Labs realiza transferências internacionais de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil em três contextos distintos:
O Usuário pode optar por não utilizar as funcionalidades de IA sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades da Plataforma. Os dados já transferidos para processamento de análises concluídas não são recuperáveis junto aos provedores de IA após o encerramento da requisição.
8.9 Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a T4Labs designou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Winicius Pereira, acessível pelo canal: contato@lotociclo.com.br (assunto: "LGPD — Encarregado de Dados").
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, design, logotipos, textos, algoritmos e bases de dados — é de propriedade exclusiva da T4Labs ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. Nenhum destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
Os dados de concursos da Lotofácil são de propriedade da Caixa Econômica Federal. O LotoCiclo os utiliza para fins informativos, sem qualquer vínculo oficial com a Caixa.
Os jogos e análises criados pelo Usuário dentro da Plataforma são de sua titularidade, exercida nos limites das condições de uso estabelecidas na Seção 7. Isso significa que, embora o Usuário seja titular do conteúdo que cria, a revenda, o licenciamento ou a comercialização desse conteúdo a terceiros depende de autorização prévia e escrita da T4Labs, conforme previsto na Seção 7.1, em razão das características e da infraestrutura da Plataforma que viabilizaram sua criação. O Usuário concede à T4Labs licença não exclusiva e gratuita, vigente pelo prazo da conta ativa, para armazenar, processar e utilizar esses dados de forma agregada e anonimizada para fins de melhoria da Plataforma, nos termos da Seção 8.3. Essa licença extingue-se automaticamente com o encerramento da conta, ressalvados os prazos de retenção legalmente obrigatórios previstos na Seção 8.5.
A T4Labs pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Para alterações de preço dos planos, aplica-se o prazo específico previsto na Seção 4.5. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação dos Termos atualizados, desde que as alterações não restrinjam direitos já adquiridos pelo Usuário durante o ciclo de cobrança vigente. Em caso de discordância, o Usuário poderá cancelar a Assinatura sem ônus antes do vencimento do ciclo em curso.
11.1 O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. O encerramento da conta implica automaticamente o cancelamento de qualquer Assinatura ativa, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, sem geração de novas cobranças. O Usuário pode exportar seus dados antes do encerramento conforme previsto na Seção 8.6. Caso o painel esteja indisponível, o encerramento pode ser solicitado por e-mail para contato@lotociclo.com.br com o assunto "Encerramento de Conta".
O Usuário que deseje encerrar a conta e solicitar a eliminação imediata de seus dados pessoais antes do término do ciclo anual vigente pode fazê-lo mediante solicitação expressa para contato@lotociclo.com.br com o assunto "Encerramento Imediato e Eliminação de Dados". Nesse caso, o acesso às funcionalidades pagas será encerrado imediatamente, sem direito a reembolso pelo período restante do ciclo anual, e os dados pessoais serão tratados conforme os prazos de retenção previstos na Seção 8.5 a partir da data da solicitação.
11.2 A T4Labs pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal. Em situações de risco imediato — como fraude ou suspeita fundada de atividade ilegal — a medida pode ser aplicada sem aviso prévio, sendo o Usuário notificado em seguida. Nos demais casos, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação prévia.
11.3 Após o encerramento da conta, os dados serão tratados conforme a Seção 8.5.
12.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
12.2 Foro
Para controvérsias entre empresas (B2B), fica eleito o foro da Comarca de Araxá, estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nas relações de consumo (B2C), aplica-se o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da utilização de plataformas de resolução extrajudicial de conflitos.
12.3 Integralidade
Estes Termos, que incluem a Política de Privacidade prevista na Seção 8, constituem o acordo integral entre o Usuário e a T4Labs quanto ao uso da Plataforma.
12.4 Invalidade parcial
Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Antes de recorrer a vias judiciais ou administrativas, o Usuário é incentivado a contatar a T4Labs pelo e-mail contato@lotociclo.com.br para resolução amigável de qualquer conflito.
O Usuário consumidor também pode registrar reclamações nos seguintes canais oficiais:
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou à Política de Privacidade:
T4LABS TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA
CNPJ: 68.408.744/0001-83
E-mail: contato@lotociclo.com.br
A T4Labs compromete-se a responder solicitações enviadas para contato@lotociclo.com.br em até 5 (cinco) dias úteis. Para solicitações urgentes relacionadas a falhas técnicas que impeçam o acesso ao serviço pago, o prazo é de 24 (vinte e quatro) horas corridas.
Ao clicar em "Criar conta" ou "Aceito os Termos de Uso", o Usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com todas as disposições acima.
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